Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por DREYKO ANDERSON MICHELAN, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF - sob o nº. 11.953.842/0001-84, usuária da marca WWW.FERANOLANCE.COM.BR, nominada FERANOLANCE.COM.BR. Qualquer pessoa, denominada USUÁRIO, que pretende utilizar os serviços do presente site, deverá concordar com os Termos e Condições Gerais, bem como suas políticas e princípios regedores.
É INDISPENSÁVEL A ACEITAÇÃO, BEM COMO O ENTENDIMENTO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PELO USUÁRIO DO SITE WWW.FERANOLANCE.COM.BR, PARA EFETIVAÇÃO DO CADASTRO E CONSEQUENTE UTILIZAÇÃO DESTE E DE SEUS SERVIÇOS.
O serviço ofertado no presente TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS, consiste na venda de lances e realizações de leilões eletrônicos virtuais de objetos oferecidos no web site, onde será o usuário o ARREMATANTE que oferecer o último lance dentro do TEMPO RESTANTE do leilão programado.
Os serviços prestados pelo site www.feranolance.com.br, serão praticados de acordo com os Termos a seguir explanados, em atenção ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990):
I. DOS TERMOS UTILIZADOS PELO FERANOLANCE.COM.BR E SUAS RESPECTIVAS DEFINIÇÕES:
I.01 – DO USUÁRIO: compreende-se por USUÁRIO, qualquer pessoa física devidamente cadastrada no site www.feranolance.com.br;
1.02 – DO LOGIN: É um nome dado ao USUÁRIO utilizado para que este consiga acesso ao site e consequentemente ofertar sobre determinado lance. Haverá a divulgação do LOGIN no histórico do leilão e no momento que realizar algum lance. Uma vez escolhido o login, não será permitido, por qualquer motivo a troca.
I.03 – DO ARREMATANTE: compreende-se por arrematente qualquer USUÁRIO que arrematou o bem ofertado com o LANCE VENCEDOR, conforme resultado divulgado ao final de cada leilão;
I.04 – DO LANCE VENCEDOR: é o último e maior LANCE dado por um dos USUÁRIOS, antes do encerramento do TEMPO RESTANTE (momento em que zera o cronômetro);
I.05 – DO LANCE: é um crédito no custo de R$ 1,00 (um real), ou de acordo com valor exibido na hora da compra ou ainda conforme promoções específicas, a ser adquirido pelo USUÁRIO que dará a este o direito a ofertar no leilão virtual;
I.06 – DO VALOR DO LANCE: é figurado pelo valor de R$ 0,01 (um centavo) ou mais, conforme indicação em cada leilão, que será acrescido ao VALOR PARA ARREMATE após o USUÁRIO dar um LANCE durante o leilão virtual. O leilão de cada PRODUTO terá o seu VALOR DO LANCE pré-estabelecido, conforme a descrição do PRODUTO objeto do leilão;
I.07 – DO VALOR PARA ARREMATE: é o preço FINAL DO PRODUTO a ser pago pelo ARREMATANTE do PRODUTO, que corresponde ao valor referente aos números de lances ofertados. O VALOR PARA ARREMATE não tem relação com os LANCES;
I.08 – DO PRODUTO: é o bem (de forma individual ou coletiva) que são colocados à arrematação em qualquer modalidade de leilão, à qualquer tempo;
I.09 – DO TEMPO RESTANTE: Compreende-se pelo período de tempo que poderá ser dado um LANCE, no leilão de um determinado PRODUTO. O período de tempo para cada leilão é reiniciado a cada LANCE dado. O leilão de cada PRODUTO terá o seu tempo pré-estabelecido, indicado na descrição do PRODUTO objeto do leilão, e poderá variar de 15 segundos a 30 segundos;
I.10 – DO PREÇO DE MERCADO: O valor médio do PRODUTO encontrado no mercado. Este valor servirá somente para a divulgação do produto com o âmbito de comparação e não será cobrado do ARREMATANTE, salvo se o valor final do produto atingir o valor de mercado;
I.11 – DO VALOR FRETE: Compreende-se pelo valor que a ser cobrado do ARREMATANTE para envio do PRODUTO até o endereço cadastrado no site.
I.12 – DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: Período de realização dos leilões, enquanto ativo os cronômetros;
II. DO CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NO SITE:
II.1 - O cadastramento no site FERANOLANCE.COM.BR será exigido apenas para participação on-line dos leilões, participação esta que depende da efetivação do cadastro, nos termos abaixo, da compra de LANCES. A visitação ao site, bem como a visualização dos materiais de divulgação dos leilões é aberta a qualquer interessado. Ressalta-se que a participação nos leilões somente é permitida aos efetivamente cadastrados.
Parágrafo único - O USUÁRIO cadastrado poderá visualizar quaisquer bens objetos de leilões, sem estar obrigado a participar de qualquer leilão, podendo solicitar a suspensão ou cancelamento de seu cadastro, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Neste caso, o mesmo número de CPF e e-mail não serão aceitos para um novo cadastro no futuro.
II.2 – Para que os interessados participem de algum leilão e efetuar algum LANCE, é expressamente necessário o cadastro do USUÁRIO no site www.feranolance.com.br e aquisição de LANCES, o que lhe dará direito a participar de leilões on-line que estarão disponibilizados no referido site.
II.3 - O cadastramento no site www.feranolance.com.br não possui título oneroso, sendo necessário o preenchimento dos seguinte quesitos: ser pessoa física, residente e domiciliado no Brasil, ser agente capaz para contratar (absolutamente capaz – possuir 18 anos ou mais -, e não possui nenhum impedimento legal), nos termos da legislação brasileira em vigor, e forneça corretamente todos os dados solicitados no processo, que terão caráter sigiloso e não serão divulgados aos outros USUÁRIOS, com exceção do LOGIN, e nem comercializados pelo referido site.
II.4 - Para a efetivação do cadastro do usuário, é necessário o preenchimento de todos os campos obrigatórios de cadastramento, com informações exatas, precisas e reais, assumindo cada usuário a responsabilidade de atualização dos dados caso ocorra alguma alteração.
II.5 - Ao cadastrar-se, o USUÁRIO, terá a opção de aceitar o envio de informativos de leilões e quaisquer outros comunicados inerentes à utilização do sistema, para o e-mail cedido no momento do cadastramento.
II.6 – O site www.feranolance.com.br não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS, que são os únicos responsáveis, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações pessoais cadastradas. No caso de dados pessoais informados de forma inverídica ou sem a autorização de terceiros, qualquer espécie de fraude e utilização indevida de acesso ao sistema, o referido site se reserva ao direito de cancelar ou suspender o acesso ao sistema, sem direito à reclamação ou indenização a qualquer tempo, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
II.7 - O USUÁRIO autoriza quaisquer verificações eventuais das quais o site www.feranolance.com.br julgar necessárias sobre as informações pessoais informadas e sua idoneidade financeira, perante órgãos de proteção de crédito e instituições bancárias, bem como o rastreamento do endereço de IP ou qualquer outro meio de controle digital, com a finalidade de possibilitar meios confiáveis e seguros para a navegação, transações e verificação da autenticidade do USUÁRIO.
II.8 - Durante o processo de cadastramento no site www.feranolance.com.br, o USUÁRIO deverá escolher um LOGIN. Este deverá ser de conteúdo adequado, não podendo ser obsceno, vulgar, agressivo, preconceituoso ou ameaçador, sob pena de sofrer moderação pelo site referido site.
II.9 - O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de LOGIN e senha cadastrados, de pessoal e intransferível.
Parágrafo Único: O USUÁRIO se compromete a não informar a terceiros os dados da sua conta, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas ilícitas que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site www.feranolance.com.br ou das informações nele contidas, excetos nos casos em que tal se der por ato ou determinação de autoridade pública.
II.10 - O USUÁRIO após logado, mediante LOGIN e senha pessoal e intransferível, tem acesso à sua área exclusiva no site www.feranolance.com.br podendo efetuar e acompanhar seus LANCES e visualizar suas informações pessoais, bem como, as demais informações sobre os leilões realizados, futuros e em andamento. Com relação aos leilões em andamento, o acesso é permitido por qualquer interessado, sem que haja realizado cadastramento.
II.11 - Toda informação ou dado pessoal fornecido pelo USUÁRIO será armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O site www.feranolance.com.br se compromete tomar todas as medidas possíveis, para manter a segurança e os dados de forma confidencial descritas nesta cláusulas.
Parágrafo Único: O site www.feranolance.com.br declara que todos os processos nos quais trafegam dados pessoais do USUÁRIO e de meios de pagamento são realizados em ambiente seguro e criptografado, com a mais alta tecnologia de proteção de dados, disponível. Desta forma, não será armazenado dados de cartões de crédito em seus servidores, ficando ressalvado, portanto, que não poderá ser o referido site responsabilizado pelo uso indevido por terceiros destes dados pessoais do USUÁRIO, especialmente quando estes terceiros obtiverem tais informações com emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.
II.12 – O site www.feranolance.com.br, com fins exclusivamente promocionais, poderá entrar em contato com qualquer USUÁRIO, para que aceite ceder os direitos de divulgação de seu nome e cidade, e de utilização de sua imagem e voz, em qualquer mídia, reservando-se ao USUÁRIO, não aceitar a divulgação dos seus dados e imagem, conforme sua posição.
II.13 – O USUÁRIO, para ofertar LANCES nos leilões realizados no site, deverá adquirir créditos via online no próprio site, que dão direito a oferta em LANCES.
II.14 - Após adquirir créditos para participar dos leilões através de LANCES, o USUÁRIO, poderá requerer a devolução dos valores despendidos na compra do pacote de LANCES, com a condição de que estes não tenham sido utilizados, no prazo de máximo de 07 (sete dias), a partir da data da aprovação de compra. Neste caso, será cobrado pelo site www.feranolance.com.br do USUÁRIO, o valor referente a título de multa de 15% (quinze por cento) dos LANCES a serem devolvidos, ou seja, os lances restantes na conta do USUÁRIO, valores estes relativos a custos operacionais, danos materiais e lucros cessantes que forem verificados em cada caso.
Parágrafo Único: Os LANCES adquiridos no site www.feranolance.com.br, não têm prazo de validade, podendo ser utilizado pelo USUÁRIO a qualquer tempo após a compra dos LANCES, no entanto, caso o site www.feranolance.com.br informe o encerramento de suas atividades ora mencionada, e o usuário tendo sido comunicado, terá um prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação feita no site www.feranolance.com.br, para a utilização de seu lances nos produtos ainda cadastrados. Caso o USUARIO não utilize todos os seu lances disponíveis em sua conta no período estipulado pela direção do site os mesmo serão perdidos, não cabendo nenhum tipo de reclamação por parte do usuário.
II.15 – O www.feranolance.com.br poderá, sem custos ao USUÁRIO ou mediante descontos promocionais, disponibilizar LANCES ao USUÁRIO, mediante condições específicas e por tempo determinado, que constaram em botões, banners, ou avisos nas telas do próprio site. Neste caso após a expiração do tempo ou consumação das condições, os LANCES, em nenhuma hipótese poderão mais ser utilizados perdendo sua validade, bem como, no caso de aquisição com descontos promocionais ao preço normal não haverá reembolso dos LANCES não utilizados.
II.16 - Todas as promoções referentes aos créditos, LANCES e leilões do site www.feranolance.com.br, só terão validade se estiverem anunciadas no próprio site, em e-mails promocionais autênticos, ou por meio de propagandas de televisão, rádio, outdoors ou internet desde que oficiais do site www.feranolance.com.br.
II.17 - O www.feranolance.com.br fará suas vendas aos USUÁRIOS na forma de consumidores finais do PRODUTO arrematado.
II.18 - Sem prejuízo de outras medidas, o site www.feranolance.com.br poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais nos seguintes casos: a) se o USUÁRIO não cumprir quaisquer dispositivos destes Termos e Condições Gerais; b) prática de atos fraudulentos ou dolosos; c) se o site www.feranolance.com.br entender que as atitudes dos USUÁRIOS estejam causado algum dano a terceiros ou ao próprio www.feranolance.com.br ou tenha a potencialidade de assim o fazer.
Parágrafo Único: Nos casos de cancelamento ou suspensão do cadastro pelos motivos acima, o site www.feranolance.com.br entrará em contato com o USUÁRIO cujo cadastro foi cancelado ou suspenso, para que seja realizada a devolução do saldo remanescente dos créditos adquiridos, sob multa de 80(oitenta) por cento do saldo remanescente a ser descontada da conta do usuário, e ainda não utilizados. Caso não haja saldo restante de créditos, a conta será finalizada sem quaisquer ônus.
II.19 - Os lances gratuitos ofertados pelo site, permitem aos usuários que participem de leilões com as marcas FERA FREE e FERA DOUBLE PACK. Para a participação nos demais leilões será obrigatória a compra de pelo menos 1 pacote de lances.
III. DO FUNCIONAMENTO DO LEILÃO:
III.1 – O site www.feranolance.com.br oferece aos seus USUÁRIOS devidamente cadastrados e autorizados através da compra de créditos, a possibilidade de participarem dos leilões on-line, através de “clicks” no campo LANCE. Cada unidade de crédito corresponde a 1 (um) “click”, denominado LANCE.
III.2 - O USUÁRIO poderá adquirir os LANCES, a partir da aquisição de créditos, respeitando-se o mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por aquisição ou de acordo com os pacotes ofertados e disponíveis no momento da compra. No caso da compra do pacote de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), cada R$ 1,00 (um real) em crédito dá ao USUÁRIO o direito a 01 (um) “click” denominado LANCE. Esses valores podem ser alterados dependendo do pacote de lances adquiridos ou durante promoções oficiais no site www.feranolance.com.br, sendo sempre o USUÁRIO, devidamente informado acerca destes valores no ato da compra.
III.3 - Cada “click”, corresponde a 1 (hum) LANCE dado pelo USUÁRIO, que será descontado dos LANCES adquiridos (PACOTE DE LANCES), aumentará o VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO leiloado em R$ 0,01 (um centavo) ou mais, conforme indicado em cada leilão. Este valor poderá ser alterado durante promoções oficiais no site www.feranolance.com.br, sendo sempre o USUÁRIO devidamente informado acerca destes valores.
III.4 - O último USUÁRIO a oferecer um LANCE antes do cronômetro zerar, ou seja, quando acabar o tempo restante, será detentor do LANCE VENCEDOR , gerando o direito/obrigação de arrematação do PRODUTO.
III.5 – A cada novo LANCE ofertado durante o andamento do leilão, o cronômetro será reiniciado no TEMPO RESTANTE (cronômetro) especificado para cada leilão, já pré-estipulado pelo site www.feranolance.com.br. Assim, zerado o cronômetro, o último USUÁRIO a dar o último e maior LANCE será o ARREMATANTE do PRODUTO leiloado, objeto daquele leilão. Todos os LANCES ofertados no PRODUTO, pelo ARREMATANTE ou pelos outros USUÁRIOS, que estavam participando do leilão expirarão e não serão reembolsados.
Parágrafo Único: O último USUÁRIO a ofertar LANCE será o ARREMATANTE DO PRODUTO. Esta informação será baseada no banco de dados do site www.feranolance.com.br.
III.6 – Todos os PRODUTOS leiloados no site www.feranolance.com.br, terá um valor mínimo de arrematação pré-estipulado em 0,01, caso o leilão se inicie e não for efetuado lances, o leilão será automaticamente adiado por 10 minutos.
III.7 - Os LANCES dos USUÁRIOS não utilizados na oportunidade da compra, ou não esgotados na participação dos leilões, serão automaticamente reservados ao USUÁRIO, que poderá utilizá-los da forma e no tempo que lhe for conveniente em outros leilões no site www.feranolance.com.br, utilizando o LOGIN e senha pessoal e intransferível já cadastradas no primeiro acesso ao referido site.
Parágrafo Único: Os créditos são intransferíveis de USUÁRIO, estando sempre vinculados ao LOGIN cadastrado na ocasião da aquisição destes. O site se guarda ao direito de não transferir os lances em nenhuma hipótese.
III.8 - Os LANCES, representados pelos “clicks”, geram apenas expectativa de direito ao USUÁRIO e detentor do LANCE, em relação à aquisição do PRODUTO que estará sendo leiloado. Apenas será ARREMATANTE do PRODUTO, o USUÁRIO detentor do último LANCE o término do tempo restante, isto é último “click” antes do cronômetro zerar.
III.9 - A ARREMATAÇÃO do PRODUTO leiloado, pelo USUÁRIO, detentor do último LANCE, gera a obrigação contratual do mesmo realizar o pagamento do VALOR PARA ARREMATE e VALOR FRETE para a entrega do PRODUTO.
III.10 - O VALOR PARA ARREMATE que deverá ser pago pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR (último LANCE dado antes do cronômetro zerar), não se confunde com o valor pago pelo USUÁRIO pelos créditos que dão direito a LANCES (“clicks”). Ou seja, o USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR terá realizado a compra de créditos para conseguir dar os LANCES, e após a ARREMATAÇÃO do PRODUTO, deverá arcar com o VALOR PARA ARREMATE (valor no momento em que zerar o cronômetro), que será acrescido do respectivo VALOR FRETE para entrega do PRODUTO, podendo ou não ter na ARREMATAÇÃO DO PRODUTO utilizados todos os seus LANCES, os quais não serão diminuídos do VALOR PARA ARREMATE.
III.11 - Os leilões ocorrerão apenas no HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO estabelecido para venda de cada PRODUTO, podendo haver modificações, sem aviso prévio, no HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, interrupção, atraso, ou suspensão nos casos em que o funcionamento do site ou a operacionalização dos leilões seja comprometida por caso fortuito ou força maior.
Parágrafo Único: Nos períodos em que o cronômetro não estiver ativo ou seja, que o leilão não estiver em andamento (HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO do leilão), os USUÁRIOS do site já poderão realizar LANCES. Entretanto, o conhecimento do LANCE VENCEDOR só ocorrerá ao término do referido leilão.
III.12 - As regras específicas, tais como HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, TEMPO RESTANTE de cada leilão realizado no site e VALOR DO LANCE, estarão descritas para cada leilão na página de descrição de cada PRODUTO.
III.13 - Fica definido que a partir do dia 24 de julho de 2010, o limite de arremates por cliente, por mês, fixe-se em 5 (cinco), sendo desses 5, 2(dois) leilões com a denominação Top Fera. Após o limite o usuário ficará impedido de participar de novos leilões.
III.14 - Durante a realização dos leilões, em caso de quaisquer instabilidades, por qualquer motivo, o leilão poderá ser adiado por até 10 (dez) minutos, quantas vezes forem necessárias, sendo reiniciado do ponto onde parou após esse período.
III.15 - Não é permitida a participação de mais de um usuário com o mesmo IP em um mesmo leilão, sob pena de cancelamento do leilão e do cadastro do usuário.
III.16 - Não é permitido mais de um cadastro por endereço, sob a pena de não pagamento do leilão e até mesmo banimento do site Fera No Lance.
IV. DO PAGAMENTO, DA ARREMATAÇÃO E DA ENTREGA DO PRODUTO:
IV.1 - No caso do USUÁRIO se tornar o ARREMATANTE DO PRODUTO leiloado, o mesmo receberá um e-mail confirmando a arrematação, bem como os dados referentes ao produto e a respectiva forma de pagamento.
IV.2 - O pagamento do VALOR DO ARREMATE e VALOR DO FRETE para a entrega do referido bem arrematado ao USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR deverá ser feito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a confirmação pelo mesmo da ARREMATAÇÃO DO PRODUTO.
IV.3 - O PRODUTO arrematado no site www.feranolance.com.br, será obrigatoriamente faturado e enviado, logo após confirmação de pagamento do valor correspondente ao VALOR DO ARREMATE e VALOR DO FRETE, para o endereço fornecido no momento da confirmação da arrematação pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR e o prazo para recebimento pode variar entre 4 a 30 dias, dependendo do endereço do vencedor.
IV.4 - A desistência ou o não-pagamento pelo USUÁRIO detentor do LANCE VENCEDOR, referente ao VALOR PARA ARREMATE do PRODUTO e VALOR FRETE correspondente, no prazo previsto neste contrato, acarretará o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o VALOR DO ARREMATE, a título de indenização por perdas e danos, para a qual o ARREMATANTE autoriza expressamente e desde já, a emissão de título de crédito para cobrança imediata e posterior protesto, se necessário, sem prejuízo das demais sanções cabíveis que poderão ser adotadas pelo site www.feranolance.com.br, e o possível cancelamento do acesso do USUÁRIO ao sistema de LANCES. Neste caso, o USUÁRIO que ofereceu o segundo maior LANCE passará a ser o novo ARREMATANTE, o qual deverá seguir as mesmas regras previstas para o ARREMATANTE desistente, e assim sucessivamente.
IV.5 - Se constatadas fraudes (mediante dolo ou não) ou incorreções nas informações pessoais fornecidas pelo USUÁRIO ou nas operações financeiras efetuadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamentos ou débitos em conta-corrente, a qualquer tempo, a venda será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
IV.6 - As entregas dos PRODUTOS arrematados, pelos USUÁRIOS detentores do LANCE VENCEDOR, serão feitas pelos fornecedores de PRODUTOS do site www.feranolance.com.br no endereço indicado pelo ARREMATANTE do PRODUTO no momento da confirmação dos dados. O tempo de entrega do PRODUTO arrematado pode variar de acordo com a localização do endereço de entrega fornecido pelo ARREMATANTE, assim como o VALOR FRETE e da disponibilidade de entrega dos nossos fornecedores.
IV.7 - O site www.feranolance.com.br se reserva no direito de contratar terceiros, para realizar as entregas dos PRODUTOS arrematados, para assim, satisfazer as suas obrigações contratuais, sem que isso seja notificado ao ARREMATANTE do PRODUTO.
IV.8 - Se o PRODUTO, após a entrega ao ARREMATANTE, apresentar avaria decorrente do transporte ou defeito de fabricação, o ARREMATANTE deverá informar o site www.feranolance.com.br imediatamente. Não serão aceitas reclamações posteriores a 7 (sete) dias após o recebimento, conforme disposição no Código de Defesa do Consumidor. Em hipótese alguma o ARREMATANTE deve enviar o PRODUTO avariado ou com defeito para o www.feranolance.com.br, salvo quando solicitado pelo site.
IV.9 - Caso o PRODUTO arrematado estiver em falta, o site www.feranolance.com.br substituirá o mesmo por um PRODUTO similar ou superior ao arrematado, ou restituirá o valor pago pela arrematação PRODUTO, conforme a preferência do ARREMATANTE do PRODUTO.
IV.10 - O PRODUTO arrematado somente será enviado ao ARREMATANTE, após a confirmação do pagamento total do VALOR PARA ARREMATE e do VALOR DO FRETE pelas instituições financeiras envolvidas.
V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
V.1 – O site www.feranolance.com.br não se responsabiliza, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do USUÁRIO, como também não garante a manutenção constante e ininterrupta dos serviços prestados, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos. IMPORTANTE: Para participar dos leilões é necessário que se tenha uma boa conexão com a internet, para upload (envio de dados). Isso é um fator primordial para poder efetuar os lances dentro do prazo definido. Se sua conexão não é adequada, não deixe para dar lances no último momento, você correrá o risco de perder o leilão e o site não poderá ser responsabilizado. Em caso de travamento durante o leilão o mesmo será remarcado e os lances dos clientes devolvidos.
V.2 - É permitido apenas uma conta por usuário, não sendo permitido a utilização de dados de terceiros para criação de contas adicionais. O não cumprimento dessa norma acarretará em exclusão do site Fera no Lance.
V.3 - É proibido a utilização de softwares adicionais que auxiliam na participação do usuário no leilão. Quem não cumprir a regra terá sua conta bloqueada pelo site.
V.4 - Todas estas informações estão disponibilizadas on-line no site www.feranolance.com.br e o USUÁRIO declara ter lido seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e aceito expressamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.
V.5 - Em caso de dúvidas ou reclamações os USUÁRIOS DO SITE, poderão acessar o site www.feranolance.com.br ou por meio do e-mail atendimento@feranolance.com.br
V.6 - Este instrumento vige por prazo indeterminado, podendo, a critério do site www.feranolance.com.br, ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados aos usuários. Os Termos e Condições entrarão em vigor no mesmo dia da publicação no site. O mesmo ocorrerá com eventuais modificações dos presentes. Assim, o USUÁRIO, ao efetuar o login no site www.feranolance.com.br, receberá a nova versão dos Termos e Condições Gerais com uma solicitação de aceite e, caso não concorde com os termos alterados, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto, e sendo neste caso, os créditos do USUÁRIO não aceitante das novas condições de uso, restituídos.
V.7 - As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.
V.8 - Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, principalmente em atenção ao Código de Defesa do Consumidor.
V.9 - Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Cuiabá – Mato Grosso, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter às mesmas no foro de seu domicílio.
